Decreto Estadual de Rondônia nº 9901, de 10 de abril de 2002

“1 - arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária. em conformidade com o artigo 389, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da realização das operações (Conv. ICMS 109/01 — efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2002):”

Il — no artigo 491-F, o inciso IV:

“IV — até 31 de dezembro de 2002, para o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). mesmo em razão do início de suas atividades (Conv. ECF 01/98 e 02/01 — efeitos a partir de 14.12.2001).

HI no artigo 721,0 $ 2º:

“8 2º - O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR — ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação. somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida nos artigos 727 a 731 (Conv ICMS 03/99, CI. Primeira e 138/01- efeitos a partir de 1/01/2002)”

Publicado 19 Diário Oficial

UA BM do dia O | a tod

e

8 2º Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no artigo 730-A ”

“$ 1º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Conv. ICMS 03/99, cl. terceira e Cv. ICMS 138/01- efeitos a partir de 1/01/2002):

Il -na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, em relação aos produtos indicados no Anexo V-A, item 1 e 2, 05 percentuais nele constantes,”

“8 2º Na hipótese do artigo anterior, na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Anexo V-A, item 3. (Conv. ICMS 03/99, cl. terceira e Cv. ICMS 138/01- efeitos a partir de 1/01/2002)”

VIl-o artigo 726:

“Art. 726 - Ressalvada a hipótese de que trata o artigo 722, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito da unidade federada, em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias (Conv. ICMS 03/99). (Conv. ICMS 03/99, cl. sexta e Cv. ICMS 138/01- efeitos a partir de 19/01/2002)”

“Art. 729 - O Transportador Revendedor Retalhista - TRR — que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv. ICMS 03/99, cl. nona e Cv. ICMS 138/01- efeitos a partir de 19/01/2002):

1- indicar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão: “ICMS a ser repassado nos termos da Cláusula décima primeira do Conv. ICMS 03/99 — R$ ? e, se for o caso, a expressão “Valor a complementar —R$ 2,

e HI — entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos

nos artigos 732-A a 732-F:

$ 1º A distribuidora, na condição de substituída, deverá registrar os dados recebidos do

TRR, e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações

interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 732-A a

732-F:

1 - à unidade federada de origem da mercadoria;

$2º Seo valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

1- se superior, o TRR será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria com destino a outra unidade federada, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a qual deverá acompanhar o transporte, salvo a hipótese prevista no inciso III, se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte remetente pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem

WI —- se o TRR estiver inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia, o recolhimento complementar a que se refere o inciso 1 será efetuado no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da realização da operação;

$ 3º Na hipótese de ocorrer operações interestaduais promovidas por TRR em que o imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora, a este substituto caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes e, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 732-A a 732-F, entregá-los:

bYà unidade federada de destino da mercadoria;

ya efinafia de petróleo e suas bases, que deverá efetuar o repasse do imposto retido

Ê . é ENT ES z Ru | ol X-o artigo 730:

“Art. 730 - A distribuidora de combustíveis que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv. ICMS 03/99, cl. décima e Cv. ICMS 138/01 — efeitos a partir de 19/01/2002):

1 - indicar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão: “ICMS a ser repassado nos termos da Cláusula décima primeira do Conv. ICMS 03/99 — R$ ? e, se for o caso, a expressão “Valor a complementar —R$ >;

Il — registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados

e relativos a cada operação;

HI — entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de TRR, quando houver, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 732-A a 732-F: à unidade federada de origem da mercadoria;

“Art. 731 - A refinaria de petróleo ou suas bases, deverá (Conv. ICMS 03/99, cl. décima primeira e Cv. ICMS 138/01- efeitos a partir de 19/01/2002):

1 - incluir no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS os dados:

«e b) relativos às próprias operações.

HI — efetuar:

rvado o disposto nos 88 2º e 3º;

A o ENS Susa El

$ Iº A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada (Conv. ICMS 03/99 e 08/01 - efeitos a partir de 16/04/01)

$ 2º Na hipótese da alinea “b” do inciso II do caput, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá informar à unidade federada de origem, por escrito, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituição.

e $ 3º A unidade federada de origem, na hipótese do parágrafo anterior terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

$ 4º Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria, anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no $ 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.

$ 5º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.”

“I — pelo TRR , até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês; (Conv. ICMS 03/99, cl. décima

e sexta e Cv. ICMS 138/01- efeitos a partir de 1º/01/2002)

HI — pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º (sétimo) dia de cada mês (Conv. ICMS 03/99, cl. décima sexta e Cv. ICMS 138/01 efeitos a partir de 1º/01/2002).”

“Art. 732-G - O disposto nos artigos 729 a 732 não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou do formulador de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido nas operações interestaduais e respeetivos acréscimos (Conv. ICMS 03/99, cl. décima nona e Cv. ICMS 138/01-

(7) partir de 1º/01/2002).” XIV-—o artigo 732-H: “Art732-H — O TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o formulador de

E E My Ed Ec combustíveis responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino das mercadorias, na hipótese de entrega das informações previstas nos artigos 732-A a 732-F fora do prazo estabelecido no artigo 732-D (Conv. ICMS 03/99, cl. vigésima e Cv. ICMS 138/01- efeitos a partir de 1º/01/2002) XV-o artigo 732-I:

“Art. 732-I - Para efeitos deste Capítulo considerar-se-ão distribuidora de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica —- CPQ — aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Conv. ICMS 03/99, cl. vigésima primeira e

e Cv. ICMS 138/01- efeitos a partir de 19/01/2002)” XVI-o caput artigo 732-J:

“Art. 732-J - Em razão dos procedimentos previstos nos artigos 729, 730, 730-A e 730-B, o Secretário de Estado de Finanças e a Coordenadoria da Receita Estadual, mediante Resolução Conjunta, poderão exigir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, da empresa distribuidora de combustíveis, do importador, do formulador de combustíveis ou do Transportador Revendedor Retalhista — TRR — localizados em outras unidades federadas que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para seus territórios (Conv. ICMS 03/99, cl. vigésima segunda e Cv. ICMS 138/01 — efeitos a partir de 1/01/2002)”

“JH — listagem das operações a que se refere o inciso III do art. 729, o inciso III do art. 730, o inciso III do art. 730-A ou o inciso II do art. 730-B, conforme o caso (Conv. ICMS 03/99, cl. vigésima segunda e Cv. ICMS 138/01 — efeitos a partir de 19/01/2002);

ai IV — comprovante da entrega das informações a que se refere o inciso III do art. 729, o ' inciso II do art. 730, o inciso III do art. 730-A ou o inciso II do art. 730-B, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituição (Conv. ICMS 03/99, cl. vigésima segunda e Cv. ICMS 138/01 — efeitos a partir de 1º/01/2002).”

XVIII - o artigo 732-M:

“Art. 732-M — Na impossibilidade de se fazer a correspondência do combustível objeto de operação de saída com a respectiva aquisição, as informações necessárias, inclusive as destinadas à apuração do imposto devido, serão tomadas com base na última aquisição do produto pelo estabelecimento, observando-se a proporcionalidade das quantidades saídas (Conv. ICMS 03/99, cl. vigésima quarta e Cv. ICMS 138/01 — efeitos a partir de 1/01/2002)”

F

138/01, cl. terceira — efeitos a partir de 19/01/2002)”

“Art. 732-0 — Aplicam-se, no que couber, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica — CPQ — as normas contidas neste Capítulo aplicáveis à Refinaria de Petróleo ou suas bases (Conv. ICMS 03/99, cláusula vigésima terceira e 84/09 — efeitos desde 01/01/2000).

XXIII - no Anexo 1, inciso II, item 24, os incisos IX e XI: “IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, gerinos e alevinos (Conv. ICMS 89/01 — efeitos a partir de 22/10/2001);

XXIII - no Anexo II, inciso II, item 6, o inciso IX: “IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, gerinos e alevinos (Conv. ICMS 89/01 — efeitos a partir de 22/10/2001);”

XXTV — no Anexo II, inciso II, item 7, o inciso 1: “I - farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 89/01 — efeitos a partir de 22/10/2001)”

“Art. 730-A — O importador que promover operações interestaduais com combustiveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv. ICMS 03/99, cl. décima-A e Cv. ICMS 138/01 — efeitos a partir de 1º/01/2002).

1 - indicar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão: “ICMS a ser repassado nos termos da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 — R$ ” e se for o caso, a expressão “Valor a complementar — R$ >

IH — registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

HI — entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas do TRR e distribuidoras, quando houver, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 732-A a 732-F:

HI — o artigo 730-B:

“Art. 730-B — O formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por TRR e distribuidora, em relação a combustíveis cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá (Conv. ICMS 03/99, cl. décima-B e Cv. ICMS 138/01- efeitos a partir de 1º/01/2002):

“$ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto nos $$ 2º e 3º será responsável pelo valor repassado indevidamente e respectivos acréscimos (Conv. ICMS 03/99, cl. décima primeira e Cv. ICMS 138/01 — efeitos a partir de

disposto no $ 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos otados! pelo sujeito passivo (Conv. ICMS 03/99, cl. décima primeira e Cv. ICMS 38/0/- efeitos a partir de 1/01/2002)”

87

“

“SOROS CLASSIFICAÇÃO Soro Anti-Botulínico 3002.1019 Outros anti-soros específicos de animais/pessoas imunizadas 3002.1019 MEDICAMENTOS Interferon Gama 3004.20.99 Terizidona 3004.90.99 INSETICIDAS Bacillus Sphaericus (biolarvicida) | 3808.90.20 OUTROS Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral 3006.30.29 Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1,2 e 3, Adenovirus e Virus Respiratório Sincicial 3006.30.29 Kits para diagnóstico de Virus Respiratórios 3006.30.29 Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes | 3006.30.29 “

giros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente operações internas e interestaduais com os veículos automotores abaixo gionados de acordo com os respectivos códigos (Conv. ICMS 37/92, 50/99 e

CIA BIS

CÓDIGO x

NBM/SH DESCRIÇÃO

8701.20.00 | Tratores rodoviários para semi reboques.

8702.10.00 | Veículos automóveis para transportes de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (Diesel ou Semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m3

a 8704.21 | Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas.

Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas

8704.22 | Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas

8704.23 | Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas.

8704.31 | Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas.

“e Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.

Veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de

870432 ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima

8706.00.10 superior a 5 toneladas chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8702. 8706.00.90 | Chassis com motor para caminhões.

Nota Única: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento)”

“18 — de 12/07/2001 até 31/12/2002, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, ia mpdalidade acesso à Internet, para 20% (vinte por cento), de forma que a carga ribujária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) (Conv. ICMS 78/01):

ES “x

Nota única - A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

1. - Operações realizadas por REFINARIA de petróleo ou suas bases (Conv. ICMS 03/99, Anexo II, Conv. ICMS 04/02, cl. quarta e Dec. 9816/02 — efeitos a partir de 10/01/2002):

Gasolina Automotiva Oleo Diesel GLP Oleo Combustível Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | Internas Interestaduais 117,38% 189,84% 50,51% 81,34% 115.62% 145.02% 29,76% 58,34%

2. - Operações realizadas por REFINARIA de petróleo ou suas bases (Conv. ICMS 37/00, Anexo II, Conv. ICMS 04/02, cl. quarta e Dec. 9816/02 — efeitos a partir de 10/01/2002):

Gasolina Automotiva Oleo Diesel GLP Olco Combustível Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | Internas Interestaduais | Internas | Interestaduais 117.38% 189.84% 50,51% 81,34% 115.62% 145,02% 29,76% 58,34%

3. - Operações realizadas por IMPORTADORES (Conv. ICMS 03/99, Anexo II, Conv. ICMS 04/02, cl. quarta e Dec. 9816/02 — efeitos a partir de 10/01/2002):

Gasolina Automotiva Oleo Diesel GLP QAV Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais Internas Interestaduais | Internas | Interestaduais 117,38% 189,84% 50,51% 81,34% 115,62% 145.02% 45,89% 94,53%

4. - Operações realizadas por DISTRIBUIDORA de combustíveis (Conv. ICMS 03/99, Anexo 1 e Conv. ICMS 83/99 — efeitos a partir de 01/01/2000):

Gasolina Automotiva

Á Á idrata Óleo Combustivel e Álcool Anidro Alcool Hidratado co Combustíve

Interestaduais . aduai Interna E ; Internas Interestaduais Internas Interestaduais ternas Aliquota 7% | Aliquota 12% 17.00% 56.00%, 32,81%, 64,68%. 55,83%, 9.97% 36.86%,

5. -

— efeitos à partir de 01/07/2000):

rã realizadas por DISTRIBUIDORA de combustíveis (Conv. ICMS 37/00, Anexo 1

Gasolina Automotiva 1 : A a Álcool Anidro é Álcool Hidratado Óleo Combustível . Interestaduais Internas Interestaduais Internas - 2 aduai Aliquota 7% | Alíquota 12% Internas Interestaduais 17.00% 56.00% 24,33% 54,17% 45,88%, 9.97% 36.86%

OBS. 1 — As Margens de Valor Agregado — MVA, relativas aos itens 02 e 05

aplicam-se na hipótese da refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo as seguintes alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente (Conv. ICMS 37/00):

HI - dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento, quando se tratar de gás liquefeito de petróleo - GLP

.2- O disposto na Observação anterior, aplica-se, também, na hipótese da

distribuidora de álcool para fins carburantes, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, exceto quando se tratar de álcool adicionado à gasolina, praticar preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas de um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente.

. 3 - Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais

previstos nas Observações anteriores para cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão as margens de valor agregado

constantes nos itens 1, 3 e 4.

[+78 | TIM RIO NORTE S/A Rio de Janeiro —| RJ, ES, AM, RR, AP, RJ PA,MA. 79 [TIM CELULAR CENTRO SUL| Brasilia - DF RO, TO, MS, GO, DF, RS”

Regulamento-do

MS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que trata da redução aplicável aos veículos a que se refere o Conv. ICMS 37/92 com listagem definida 115/01 (Conv. ICMS 127/01 — efeitos desde 1º de janeiro de 2002).

OBS. 3 - Na impossibilidade de aplicação. por qualquer motivo. dos percentuais previstos nas

Observações anteriores para cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão as margens de valor agregado constantes nos itens 1, 3 e 4. Fica prorrogado até 31 de março de 2002, o item 17 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que trata da redução de base de cálculo aplicável aos veículos a que se refere o Conv. ICMS 37/92 com listagem definida pelo Conv. ICMS 115/01 (Conv. ICMS 127/01 — efeitos desde 1º de janeiro de 2002).

“78 | TIM RIO NORTE S/A Rio de Janeiro —| RJ, ES, AM, RR, AP. RJ PA, MA.

79 |TIM CELULAR CENTRO SUL Brasilia - DF RO, TO, MS, GO, DF, | S/A RS.” |

Il - a partir de 1º de março de 2002, quanto aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondôfiia. ení 10 de abril de 2002, 114º da República.

qu

a pe ul BIANCO vernador

JOSÉ DE OLIVEIR Secretário de Estadâde

WAGNER LUÍS|DE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual