Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 990, de 29 de março de 1983
Decreto nº 990
DECRETO Nº 990 DE 29 DE MARÇO DE 1.983
"ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA EX PEDIENTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS ES TADUAIS".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso
das prerrogativas que lhe faculta o Art. 31 do Decreto-Lei nº 1,
2: de 31 de dezembro de 1.981,
DECRETA
Art. 1.
- Ficam instituídos como ponto fa cultativo os expedientes matutinos e vespertinos no dia 31 de mar ço de 1.983 nas Repartições Públicas do Estado.
Parágrafo único- Os servidores, cujo cará ter de suas funções exijam plantões permanentes, comparecerão aos mesmos conforme escala elaborada por suas chefias.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na
” e data de sua publicação.
Porto Velho-RO, 29 de março de 1.983.
JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA Governador do Estado de Rondônia.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.