Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1030, de 12 de abril de 1983
Decreto nº 1030
DECRETO N.990, DE 29 DE MARÇO DE 1983. PUBLICADO NO DOE N. 296 DE 30 DE MARÇO DE 1983
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA EX PEDIENTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas prerrogativas que lhe faculta o Art. 31 do Decreto-Lei n. 1, de 31 de dezembro de 1.981,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam instituídos como ponto facultativo os expedientes matutinos e vespertinos no dia 31 de março de 1.983 nas Repartições Públicas do Estado.
Parágrafo único- Os servidores, cujo cará ter de suas funções exijam plantões permanentes, comparecerão aos mesmos conforme escala elaborada por suas chefias.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jorge Teixeira de Oliveira Governador