Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9893, de 8 de abril de 2002
Decreto nº 9893
Dispõe sobre reversão de pensão policial militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 2286/84-TCER, de setembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertida as partes de pensão policial militar do beneficiário MANOEL BATISTA DA SILVA JÚNIOR para NEIMA QUELE ALMEIDA DA SILVA, deixada pelo ex-Sargento PM RE 00312-9 MANOEL BATISTA DA SILVA, representada pela senhora NEIDE ALMEIDA DE MELO, nos termos do $ 1º e inciso II do & 2º do artigo 53, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2002, 114º da República.
( É fo Go as U BIANCO Governador
Publicado no Diário Oficial nty450 do dia ã pu od ; q 4
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.