Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10510, de 19 de maio de 2003
Decreto nº 10510
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Dispõe sobre inclusão de beneficiária no Decreto nº 9893, de 8 de abril de 2002, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 120/03, PMRO, de 25 de março de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluída como beneficiária, no Decreto nº 9893, de 8 de abril de 2002, que “Dispõe sobre reversão de pensão policial militar”, deixada pelo ex-3º Sargento PM RE 00312-9 MANOEL BATISTA DA SILVA, falecido em 21 de março de 1984, nos termos do inciso T, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, a senhora NEIDE ALMEIDA DE MELO.
Parágrafo únicoA cota parte da pensão policial militar da beneficiária NEIMA QUELE ALMEIDA DA SILVA, já instituído no Decreto nº 9893, de 2002, deverá ser adicionada com a parte que coube a sua representante a senhora NEIDE ALMEIDA DE MELO, conforme o artigo 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 3º Sargento policial militar e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228, de 2000. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 25 de março de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2003, 115º da República.
Governadora (em exercício)
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