Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9888, de 4 de abril de 2002
Decreto nº 9888
Dispõe sobre a informação, execução e controle das Folhas de Pagamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o inciso II, alínea “b”, do artigo 17, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e o caput do artigo 65 do Decreto nº 9015, de 29 de fevereiro
de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
A Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos passa a informar, executar e controlar, diretamente, as Folhas de Pagamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de março de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2002, 114º da República.
E Gu OSE-DE ABREU BIANCO Governador
FA4