Decreto Estadual de Rondônia nº 9867, de 18 de março de 2002

Decreto nº 9867

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 79.200.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES COMSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002, e com fulcro na Lei 1055, de 14 de março de 2002;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.200.000,00 (Setenta e nove milhões e duzentos mil reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste Artigo é

proveniente de Contrato de Operações de Crédito junto a CORPORACION ANDINA DE FOMENTO.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas p Decreto n.º 9.839, de 18 de fevereiro de 2002, conforme Anex deste Decreto.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua p

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Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2002, 113º da República. A S! REU BIANCO e Governador AD N ARNALDO EGÍDIO BIANCO Secretario de Estado do Planejamento, Coofdenação Geral e Administração - SEPLAD JOSÉ DE OLIVEIRAVASCONCELOS Secretário de Estado deWinanças - SEFIN o

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9867, de 18 de março de 2002

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