Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9863, de 13 de março de 2002
Decreto nº 9863
“
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 7º do Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 7.
O voluntário inscrito no Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, convocado na conformidade da legislação específica, desempenhará suas atividades nos locais indicados na proposta apresentada pelo Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania ”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 2002, 114º da República.
Publicad
nº !4 QU3do dia
o no Diário
Oficial
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