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Decreto Estadual de Rondônia nº 9823, de 22 de janeiro de 2002

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9823, de 22 de janeiro de 2002

Decreto nº 9823

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 024/CGRH-2001, de 7 de março de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargo efetivo de Agente Penitenciário, código: AP-601, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

IIIoriginal e fotocópia da Cédula de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral,

IVoriginal e fotocópia do Cartão do PIS/PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou Declaração de não declarante;

VIIdeclaração de não-acumulação de cargos públicos;

VIIIoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;

IXprova de quitação com a Fazenda Pública e E;

Xcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado. q

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do anexo a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do

artigo 17 da Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ,22 de janeiro de 2002, 114º da República.

JOSÉ slosra DA SILVA Coordenadora de Recursos H

ANEXO ÚNICO

SEXO: FEMININO MUNICÍPIO: ARIQUEMES

| W | 1FARIBEIRODESOUZADOS SANTOS | 502.640.859-72 | SEXO: FEMININO MUNICÍPIO: CACOAL

| SEXO: FEMININO

MUNICÍPIO: GUAJARÁ MIRIM

[O o [ELIANAMARTINS FERREIRA | 572093.672:68 | SEXO: FEMININO MUNICÍPIO: JARU SEXO: FEMININO MUNICÍPIO: JI-PARANÁ

[6 [LUCINEIA ALVES DOS SANTOS SOUZA | 442,135,092-04 | SEXO: FEMININO MUNICÍPIO: PIMENTA BUENO SEXO: FEMININO MUNICÍPIO: ROLIM DE MOURA

[o 4 — [LUCILEIACOSTADEPAULA( 7] | 582985.02204 | =

| .

SEXO: FEMININO

MUNICÍPIO: VILHENA

CLASSIFICAÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF 5º SONIA TEREZINHA BOFF 166.784.782-15 SEXO: MASCULINO MUNICÍPIO: ARIQUEMES CLASSIFICAÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF 22º ELISSANDRO DE ALMEIDA AGUIAR 644.336.682-49

ROBSON WILLES DOS SANTOS

248.305.772-15

24º

EVERTON IANES ASSIS

651.967.082-00

SEXO: MASCULINO MUNICÍPIO: GUAJARÁ MIRIM

CLASSIFICAÇÃO

NOME DO CANDIDATO

CPF

25º

FRANCISCO DE SENA SOBRINHO

115.307.662-49

28º

JEFFERSON CARLOS GOES CAETANO

179.939.202-30

30º

ADAO FREITAS FERREIRA

597.594.372-87

SEXO: MASCULINO

MUNICÍPIO: JARU

CLASSIFICAÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF 12º MARCOS JUNIOR FERREIRA DE SOUZA 581.577782-04 13º ENIO QUEIROZ DE MEDEIROS 691.047.864-91 14º MARCOS QUEIROZ DE OLIVEIRA 636.073.362-53 18º GERSON CORDEIRO DE SOUZA 282.927.402-44 19º FLAVIO SOJE DA SILVA 272.543.212-04

SEXO: MASCULINO

MUNICÍPIO: JI-PARANÁ

CLASSIFICAÇÃO

NOME DO CANDIDATO

CPF

52º

JUAREZ VITORINO DA SILVA

326.092.483-34

54º

CELIO GOMES DO NASCIMENTO SILVA

495.264.566-53

5º

ADIRLES CARLOS SOUZA SILVA

340.863.402-59

56º

RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA

386.948.402-00

SEXO: MASCULINO

MUNICÍPIO: PIMENTA BUENO

CLASSIFICAÇÃO

NOME DO CANDIDATO

CPF

12º

CLAUDEMIR CORREA AGUIAR

419.402.102-91

13º

DIRCEU MOACIR MARTINI

746.522.309-15

14º

HELIO AQUILES PACHECO JUNIOR

610.041.892-49

15º

CARLOS EDUARDO ESCOBAR

678.495 .472-68

SEXO: MASCULINO

MUNICÍPIO: ROLIM DE MOURA

CLASSIFICAÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF 18º RONIE VON DOS SANTOS [N JN| 597.541,922-00 19º GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA! 1] 559.686.432-34

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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