Decreto Estadual de Rondônia nº 9801, de 27 de março de 2001

Decreto nº 9801

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Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo de Agente Penitenciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V da Constituição Estadual e, em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 024/CGRH/2001, de 7 de março de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargo efetivo de Agente Penitenciário, Código — AP-600, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes; original e fotocópia da Cédula de Identidade, CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do Cartão do PIS/PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou Declaração de não declarante;

VIIdeclaração de não-acumulação de cargos públicos;

VIIIoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;

IXprova de quitação com a Fazenda Pública; e

aci, hei) Publicado no Diário Oficial 142920 dia: 8 1 12/2001 4

4 Vea E

Xcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do anexo a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termo da lei.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PN Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2001, 113º da República. | ; MIGUEL DÊ SOUZA “e, vil á exercício My JOSÉ/BATISTA DA SILVA Coordenadgr-Geral de Recursos Humanos E

ao RAN Wa e Z “i <m Va: me ANEXO DO DECRETO Nº SEXO: MASCULINO MUNICIPIO: CACOAL PNE o | CLASSIFICA ÃO NOME DO CANDIDATO [o 1º “| sDNEY TEODORO SEBASTIÃO SEXO: MASCULINO MUNICIPIO: VILHENA PNE CLASSIFICAÇÃO NOME DO CANDIDATO [o dr JANDREDORAZIO SEXO: MASCULINO MUNICÍPIO: ARIQUEMES MARCELO LUCIANO RIBEIRO DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS as SEXO: MASCULINO , MUNICIPIO: CACOAL CLASSIFICAÇÃO NOME DO CANDIDATO [6 | WHALYSSON OLIVEIRA LIMA IVAIR SIMÃO DE SOUZA SEXO: MASCULINO MUNICIPIO: JARU NOME DO CANDIDATO [MW p [MARCOS MACHADO V

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MUNICÍPIO: JI-PARANA

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MUNICÍPIO: ROLIM DE MOURA

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