Decreto Estadual de Rondônia nº 9797, de 26 de dezembro de 2001

decreto.

Publicado no Diário Oficial nº4890 do dia 26 [42 | cos

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devolução de todos os processos, cujos pagamentos não foram realizados até a data referida no “caput” deste Artigo, às suas unidades de origem até 08 de janeiro de 2002.

Dt -

$ 1º. O prazo para prestação de contas encerrar-se-á em 11 de janeiro de 2002, de acordo com o estabelecido no Art. 14, do Decreto nº 9034, de 28/03/2000.

$ 2º. Os saldos não utilizados deverão ser recolhidos aos cofres públicos até o dia 31 de dezembro de 2001.

$ 3º. O não-cumprimento do disposto no “caput” deste artigo e seus parágrafos 1º e 2º, implicará na imediata inscrição na rubrica “Diversos Responsáveis” pela Gerência de Contabilidade da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.

$ 1º. Para fins do disposto neste Artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham efetivamente

ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no Art. 63, da Lei

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de, Ev a . gs Governo do Estado de Rondônia sa GOVERNADORIA 1843 6S.( b.2b» 1981

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$ 2º, Excetuam-se do disposto no “caput”, os saldos de empenhos referentes a contratos em geral, aquisição de medicamentos e combustíveis para atender as áreas de Saúde e Segurança.

$ 3º Os saldos de empenhos referentes às despesas que não se enquadrem no “caput” deste Artigo e seu parágrafo 2º deverão ser anulados pelos respectivos ordenadores de despesas até o dia 11 de janeiro de 2002.

pot, $ 4º. A Controladoria Geral do Estado, através da Gerência de

Contabilidade, anulará os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste Artigo, quando as anulações não houver sido efetivadas pelos ordenadores de despesas.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2001, 113º da República.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Fixa normas para cumprimento do Decreto nº 9797, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO E O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 71, Inciso IL, da Constituição do Estado, e em observância ao Art. 13 do Decreto n.º 9797 de 26 de dezembro de 2001,e

Considerando o prazo para apresentação da prestação de contas do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV, do Art. 65, da Constituição Estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento de exercício financeiro,

RESOLVEM:

Definir o processo de encerramento do exercício financeiro em curso, dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, das entidades autárquicas, das fundações e dos fundos estaduais instituídos por Lei, estabelecendo os prazos e procedimentos descritos nesta Resolução Conjunta e, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, de conformidade com os prazos e procedimentos descritos nesta Resolução.

Publicado no Diário Cficial nº4390 do dia 26 /J2 hype

Jo Ao gs Governo do Estado de Rondônia 7 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO 186 COM (5 1081 GERAL E ADMINISTRAÇÃO O não-cumprimento dos prazos estabelecidos implicará em apuração incorreta de resultado do exercício e na citação individualizada em Notas Explicativas ao Balanço Geral do Estado.

Aa . gh Governo do Estado de Rondônia SRS Por SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO ER GERAL E ADMINISTRAÇÃO A 14.1 - Extratos e Conciliações das Contas Bancárias; 1.4.2 - Relatório Mensal de Almoxarifado, relativo ao mês de dezembro de 2000; 143 - Relatório de Movimentação de Bens Móveis; relativo ao mês de dezembro de 2000; 144 - Inventários de Bens Móveis em uso e Imóveis, e com data-base em 31.12.2000; 1.4.5 — Inventário de Materiais em Estoque, em almoxarifado e/ou depósito, com data-base em 31.12.2000; 14.6 - Inventário de Bens Intangíveis — (linhas telefônicas e outros), com data base em 31 .12.2000; 2 - A Controladoria Geral do Estado deverá: 2.1 - inscrever, automaticamente e por processo Até 18.01.2002 eletrônico, em contas de Restos a Pagar, as despesas realizadas até 31 de dezembro, por Orgãos integrantes = do SIAFEM, compreendendo materiais recebidos, serviços prestados, obras medidas e verificadas, bem como outros encargos devidos, desde de que as respectivas Notas de Liquidação - NL tenham sido emitidas. 2.2 - analisar os empenhos ajustados conforme o item Até 08.01.2002 1.3 e proceder ao cancelamento daqueles eventualmente em desacordo com a legislação vigente, dando ciência à Unidade Orçamentária. 2.3 - incluir os dados dos balancetes das entidades não integrantes do SIAFEM Até 10.01.2002

À As gs Governo do Estado de Rondônia SUN a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO a Rd fa GERAL E ADMINISTRAÇÃO F 3 - A Coordenadoria de Programação Orçamentária — SEPLAN, deverá: 3.1 - cancelar todos os saldos existentes na conta Até 28.12.2001 2.9.3.1.1.03.00 — Cota de Despesa Disponível a Empenhar, cuja fonte de recursos seja “00” (Tesouro), exceto das unidades: Secretaria de Estado da Educação, a Secretaria de Estado da Saúde, Recursos Sob a Supervisão da SEFAZ, recursos destinados ao pagamento de pessoal e encargos sociais e os provenientes da abertura de créditos emergenciais Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “ ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA Controlador Geral do Estado ' ad N . AT ) f MT ARNALDO EGÍDIO Branço Secretário de Estado do Planejamento, Coordea ção Geral e Administração