Decreto Estadual de Rondônia nº 9793, de 21 de dezembro de 2001

Decreto nº 9793

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Cria o Comitê de Acompanhamento TécnicoAdministrativo do Fundo Estadual de Saúde - CATAFES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de acompanhamento da implantação do Fundo Estadual de Saúde e integração permanente das ações intersetoriais de Governo,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criado o Comitê de Acompanhamento Técnico-Administrativo do Fundo Estadual de Saúde —- CATAFES, com a finalidade de:

1- garantir o suporte técnico-administrativo necessário à implantação do Fundo Estadual de Saúde — FES, de acordo com a normatização vigente do Sistema Unico de Saúde — SUS;

IIintegrar permanentemente as ações intersetoriais de Governo que viabilizem o pleno e ágil funcionamento administrativo do Fundo Estadual de Saúde — FES;

IIIpossibilitar a viabilização das ações de saúde programadas para o atendimento, individual e coletivo, da população do Estado de Rondônia,

IVassegurar o cumprimento da Emenda Constitucional 29, relativo à aplicação dos recursos orçamentários da saúde;

Vassegurar ao Conselho Estadual de Saúde — CES, o acesso às informações que garantam O cumprimento de suas prerrogativas legais de acompanhamento e fiscalização do Fundo Estadual de

Saúde — FES.

Art. 2.

O Comitê de Acompanhamento Técnico-Administrativo do Fundo Estadual de Saúde — CATAFES, será composto:

1- pelo Titular da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU;

1 — pelo Titular da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração — SEPLAD;

IIIpelo Titular da Secretaria de Estado de Finanças — SEF

IVpelo Titular da Controladoria Geral do Estado —- CGE. W

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Parágrafo únicoA coordenação dos trabalhos do Comitê de Acompanhamento TécnicoAdministrativo do Fundo Estadual de Saúde — CATAFES, será de responsabilidade do Titular da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3.

O Comitê de Acompanhamento Técnico-Administrativo do Fundo Estadual de Saúde — CATAFES, reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses.

Parágrafo únicoFica convocada a primeira reunião deste comitê para o 5º (quinto) dia útil, após a publicação deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21] de dezemrbo de 2001, 113º da República. 44 U BIANCO Governador A A Ob ds Cd / evil CLAUDIONOR COUTO RORIZ Secretário de Estado da Saúde so

Decreto Estadual de Rondônia nº 9793, de 21 de dezembro de 2001

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