Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9740, de 6 de dezembro de 2001
Decreto nº 9740
Regulamenta a Assistência Jurídica prevista nos artigos 3º e 8º da Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando que o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia - em seu artigo 50, inciso IV, alinea "n", prevê como direito ao Policial Militar, a Assistência Jurídica nos casos de Infração Penal, praticada no Exercício da Função Policial Militar;
Considerando que a Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000 - Lei de Remuneração dos Militares do Estado de Rondônia - em seus artigos 3º e 8º, prevê como direito dos Militares do Estado de Rondônia a Indenização de Assistência Jurídica, em qualquer fase do Processo Judicial, inclusive Recursal;
Considerando os Princípios e Fundamentos Constitucionais de Justiça, da Igualdade, da Inocência Presumida, da Ampla Defesa e do Contraditório;
Considerando que os Policiais Militares do Estado de Rondônia exercem suas funções em regime de dedicação integral, de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida,
DECRETA:
$ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos crimes:
HI - contra o serviço militar e o dever militar,
Publicado no Diário Oficial nº RIR co dia | A2,/c4001
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$ 2º O Militar do Estado que não estando de serviço e se envolver em ocorrência policial ou de bombeiro, será considerado como no exercicio de suas funções, para todos os efeitos legais.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6-de-dezembro de 2001, 113º da República.
j 4a JOSE BE-ABRÊU BIANCO Governador o, | DAN AM a JORGE HO) ORA O - CEL PM Secretário de Estadó da Segurança, Defesa e Cidadania Interino