Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9734, de 3 de dezembro de 2001
Decreto nº 9734
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Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
) 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 346/DP/PMRO, de 28 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar aos menores MÁRIO DA SILVA PAES NETO, FELIPE MÁRIO MARTINS PAES e JÉSSICA MARTINS FERREIRA, beneficiários do Ex-PM RE 06223-0 MÁRIO ROSE FERREIRA FILHO, falecido em 26 de agosto de 2001, nos termos do inciso I do
artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Polícia Militar 1º Classe, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, sendo que a senhora MARIA DA GLÓRIA MARTINS, receberá as quotas partes que a eles couber, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, combinado com os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 228, de 2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 26 de agosto de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 dezembro de 2001, 113º da República.
ABR
Publicado no Diário Oficial it do dia 3 AZ 1900! ed k e +
Citada por 1 norma
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