Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10166, de 30 de outubro de 2002
Decreto nº 10166
Dispõe sobre inclusão de beneficiário, ao Decreto nº 9734, de 3 de dezembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 210/2002, PMRO, de 19 de junho de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluída como beneficiária, no Decreto nº 9734, de 3 de dezembro de 2001, que dispõe sobre pensão policial militar deixada pelo ex-Policial Militar RE 06223-0 MÁRIO ROSE FERREIRA FILHO, nos termos do inciso E, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, a senhora MARIA DA GLÓRIA MARTINS.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e
financeiros a contar de 8 de junho de 2002. ia) em 30 de OUt de 2002, 114º da República.
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/ Governador
Publicado no Diário Oficial
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