Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9718, de 9 de novembro de 2001
Decreto nº 9718
Regulamenta a Lei nº 1008, de 30 de julho de 2001, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observado o que dispõem as Leis Federais nºs 7853, de 24 de outubro de 1989, 8742, de 7 de dezembro de 1993, 10048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos Federais nºs 1744, de 8 de dezembro de 1995, e 3298, de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte intermunicipal de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo artigo 1º da Lei nº 1008, de 30 de julho de 2001.
Art. 2.
O Diretor-Geral do Departamento de Viação e Obras Públicos do Estado de Rondônia disciplinará, no prazo de até trinta dias, o disposto neste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e
Governador
Publicado no Diário Oficial
sÍhO do dia 12/44 J20O!