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Decreto Estadual de Rondônia nº 9708, de 5 de novembro de 2001

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9708, de 5 de novembro de 2001

Decreto nº 9708

Nesta página

5 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.057.921,39 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº966. de 15 de Janeiro de 2001 e Lei nº971, de 30 de março de 2001;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA — CGAG, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA -— FHEMERON, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE — FES, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO — SEPLAD, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA -— SESDEC, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES, DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA — DEVOP, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA — IDARON, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — JUCER e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.057.921,39 (Dezoito milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e um real e trinta e nove centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e de excesso de arrecadação.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é

roveniente de Recursos próprios FEPRAM, Contrato de Repasse nº114.218- 1542000/MD Convênio nº2001/CV-00022/SCA/SETUR, Convênio nº2000/ / CV) 000964 projeção de Receita IDARON, JUCER e superávit do FPE, conforme quadro

Publicado no Diério Oficial n|8SAdo da 3/1) [ol

As Governo do Estado de Rondônia É GOVERNADORIA

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 9.692, de 25 de outubro de 2001, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de novembro de 2001, 113º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9708, de 5 de novembro de 2001

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