Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9686, de 23 de outubro de 2001
Decreto nº 9686
DECRETO Nº 9686, DE 23 DE OUTUBRO DE 200]
Altera o Decreto nº 9015, de 29 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 50, da Lei Complementar 224, de 04 de Janeiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
- O inciso V, do art. 66, do Decreto nº 9015, de 29 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
VGerência da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar.”
Art. 2.
- O artigo 72, do Decreto nº 9015, de 29 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 72 - À Gerência da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, compete, constituir comissões, visando instaurar e processar processos administrativos disciplinares servidores civis no âmbito da istração Direta, ressalvados os á competência da Procuradoria Geral do Estado,
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Art. 3.
- No Anexo V, do Decreto nº 9015, de 29 de fevereiro de 2000, bem como no Anexo II, da Lei Complementar 224, de 04 de janeiro de 2000, no que se refere à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, onde se lê “
€ “ Presidente da CPPAD ” leia-se “ Gerente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar ”
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, Em 23 de outubro de 2001,
113º da República.
PA ABREU BIANCO
Secretário de Estado do Planejámento,
Coordenação Geral e Administração