Decreto Estadual de Rondônia nº 9666, de 24 de setembro de 2001

Decreto nº 9666

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REVOGADO PELO DECRETO N° 26.198/2021

GOVERNADO RIA

DECRETO No 9666 , DE 24 0C SEfEMBRO 200 I.

Regulamenta a Lei n° 995, de 30 de julho de 200 1, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔ lA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DE C RETA: ====== =====

Art. Io Fica instituído o Prog rama de Assistência à Saúde aos servidores públicos civil e militar, ativos, inativos e pensionistas, do Estado de Rondõnia .

Art. 2.

A execução do Programa será mediante auxíli o, no valor de R$ 50,00 (Cinqüenta reais).

Parágrafo único. O valor do auxílio será creditado, mensalmente, no co ntra-cheque do servidor.

Art. 3.

O benefício somente será concedido ao servidor e pensionista que estiverem inscritos em Plano de Saúde.

Art. 4.

Sendo servidores marido e mulher, beneficiários do mesmo plano de saúde, o benefício será pago, apenas, para o titular do plano .

Art . 5° O servidor que possuir plano de saúde não consignado em folha de pagamento, deverá apresentar, trimestralmente, à Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, comprovante de quitação, ou de desligamento.

Parágrafo únicoA não-comunicação no prazo previsto no capul deste artigo, implicará a restituição dos valores recebidos pelo servidor.

Art. 6.

Não terá direito ao auxí lio, o servidor ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo com o Estado, bem como servidor federal.

Art. 7.

Compete à Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos manter controle atualizado, necessário para a concessão e exclusão do benefício .

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9666, de 24 de setembro de 2001

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