Decreto Estadual de Rondônia nº 9658, de 19 de setembro de 2001

Decreto nº 9658

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Art. 1.

Fica criado o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, com as seguintes atribuições:

Igerenciar de forma participativa a reserva extrativista;

Pa II — deliberar sobre toda e qualquer atividade social, econômica, política e ambiental, de interesse da reserva extrativista e da sua comunidade, no que se refere ao uso e exploração auto-sustentável dos seus recursos naturais, em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC e demais legislação vigente;

HI — buscar, por meio de convênio e outros, a auto-sustentação da unidade e o bom andamento das ações;

IV— estabelecer diretrizes para elaboração de programas, planos e projetos direcionados a essa reserva extrativista;

Vacompanha dos projetos em execução na unidade e fazer uma análise custo-benefício dos resultados; e

VI— elaborar seu est

dee

Publicado no Diério Oficial nt EIS do dia 197 3/2004

Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e,

Considerando o disposto na Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, em especial o art. 18, 8 2º;

di: Considerando - a Lei nº 692, de 27 de dezembro de 1996, que cria a Reserva Jaci-Paraná;

Considerando a necessidade de aprimorar o gerenciamento da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e promover a articulação dos órgãos e entidades interessadas e sob influência direta dessa unidade de conservação;

Considerando, finalmente, a necessidade de compartilhar atribuições e responsabilidades com os beneficiários dessa unidade de conservação,

DECRETA:

Art. 2.

O Conselho Deliberativo será constituido por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:

1 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

Il — Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia — EMATER:

IIAssociação dos Seringueiros e Ribeirinhos de Jaci-Paraná — ASRJP;

IVOrganização dos Seringueiros de Rondônia — OSR; os V— Prefeitura do Município de Buritis — PMB;

VIrepresentantes da comunidade local;

VIICoordenação da União das Nações e Povos Indígenas de Rondônia, Noroeste de Mato Grosso e Sul do Amazonas — CUNPIR; e

VIIIInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA.

Art. 3.

Os representantes dos órgãos públicos relacionados no artigo anterior deverão ser de caráter técnico.

Art. 4.

O Conselho Deliberativo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões específicas, para participarem das reuniões.

Art. 5.

O Conselho Deliberativo terá como Presidente o Diretor da Reserva Extrativista, representante este, do órgão gestor da unidade — SEDAM.

Art. 6.

O Conselho Deliberativo terá como Vice-Presidente, o representante da comunidade extrativista residente na unidade.

Art. 7.

Os membros do Conselho Deliberativo não farão jus à remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao Estado.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de $ º rode 2001, 113º da República.

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 9658, de 19 de setembro de 2001

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