Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9614, de 30 de julho de 2001
Decreto nº 9614
Dispõe sobre inclusão de beneficiário ao Decreto nº 9520, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 171/DP-8/2001, de 11 de abril de 2001,
e DECRETA:
Art. 1.
Fica incluída como beneficiária, no Decreto nº 9520, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre pensão policial militar, a senhora MARIA DE FATIMA CELESTINO DA COSTA, nos termos do inciso II, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de
Policial Militar 1º Classe, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2001, 113º da República. o aa O) dy
JO ABREU BIANCO ernador
beer no Diário Oficial
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