Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9520, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9520
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo nº 0171/DP-8/2001, PMRO del1 de abril de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à Senhora EDGARINA DE PAULA MENDES CASTRO e€ aos menores ALISSON DIAS DE CASTRO MENDES e ADAN DIAS DE CASTRO MENDES, beneficiários do ex-PM RE 05534-2 ADÃO DIAS DE CASTRO, falecido em 7 de abril de 2001, nos termos do inciso 1, do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Policial Militar de 1º Classe, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os arts. 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Parágrafo únicoAs quotas partes dos menores serão adicionadas com as partes que couberem a representante, a Senhora EDGARINA DE PAULA MENDES CASTRO, conforme art. 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 7 de abril de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2001, 113º da República.
A Ar J BREU BIANCO Governador
Publicado no Diário Oficial
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Normas do acervo que mencionam esta.