Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9613, de 30 de julho de 2001
Decreto nº 9613
Dispõe sobre inclusão de beneficiário ao Decreto nº 9518, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 0092/DP-8/2001,
” DECRETA:
Art. 1.
Fica incluída como beneficiária, no Decreto nº 9518, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre pensão policial militar, a senhora NILCIMAR ALVES DO NASCIMENTO, nos termos do inciso II, do
artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 3º Sargento PM, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30de julho de 2001, 113º da República.
Cs
BREU BIANCO// overnador
Publicado no Diério Oficial AY LIdo Ha3O / Es [2001