Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9518, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9518
4 E DECRETO Nº 9518, DE 5 DE JUNHO DE 2001.
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 211/DP-8/2001, PMRO, de 9 de março de 2001,
DECRETA:
do ========
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar ao menor ÁLISSON BARBOSA CAMPOS, beneficiário do ex-Policial Militar REF RE 04134-1 FRANCISCO SALES BARBOSA NETO, falecido em 13 de fevereiro de 2001, representado pela senhora MARIA BARBOSA SOBRINHO, nos termos do inciso I do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 3º Sargento Policial Militar, sendo que a representante do menor receberá a referida pensão, nos termos do
art. 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil - combinado com o art. 51 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 13 de fevereiro de 2001.
Palácio do Governo do Tau em 5 dejunho de 2901, 113º da República.
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Normas do acervo que mencionam esta.