Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9595, de 9 de julho de 2001
Decreto nº 9595
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Dispõe sobre concessão de pensão bombeiro-militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo/Titulo de Pensão nº 002-01/BM-1/CBMRO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão bombeiro-militar à Senhora ÂNGELA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA LIMA, e aos menores MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR e ANA LETÍCIA GUIMARÃES DE SOUZA LIMA, beneficiários do ex-2º Sargento BM RE 0040-2 MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA, falecido em 6 de maio de 2001, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 2º Sargento BM, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Parágrafo únicoAs quotas partes dos menores serão adicionadas com as partes que couberem a representante, a Senhora ANGELA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA LIMA, conforme artigo 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Os beneficiários terão direito a 6 (seis) remunerações correspondentes a licença especial não gozada pelo de cujus referentes aos 1º e 2º quinquênio, devendo ser pagas em uma única vez, conforme a alínea “d” do inciso I do artigo 66, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 6 de maio de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2001, 113º da República.
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4 JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador
Publicado no Diário Oficial
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.