Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9565, de 25 de junho de 2001
Decreto nº 9565
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Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 260/DAP/2001, PMRO, de 13 de junho de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar às menores GISELLY GABRIELLY DE MOURA SANTANA e GABRIELLA LAUDEILZA DE SANTANA, beneficiárias do ex-Policial Militar REF RE 03255-8 JOSÉ FLORIANO DE SANTANA, falecido em 19 de maio de 2001, representadas pela senhora LAUDENISE ANTÔNIA DE MOURA, nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Policial Militar, sendo que a representante das menores receberá as quotas partes, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil - combinado com os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 19 de maio de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25de j Unho de 2001, 113º da República.
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Normas do acervo que mencionam esta.