Decreto Estadual de Rondônia nº 9365, de 6 de fevereiro de 2001

|- no artigo 491-F, o inciso IV: “ny — até 31 de dezembro de 2001, para o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (Conv. ECF 01/00 e 02/00 - vigor a partir de 21/12/2000). ”

II = no artigo 491-F, o 8 1º.:

“8 1º. Para o enquadramento nos prazos previstos neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de

todos os est imentos da mesma empresa situados neste Estado (Conv. ECF Rê igor a partir de 25/02/98) ”

Nor

Publicado no Diério Oficial nºÍ£I9 do dia + 12, I200]

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Tr

Ill — no artigo 610, o inciso |:

“1 - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, conforme modelo constante do Anexo XVI, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso ou em separado, hipótese esta

e em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da

T operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2º via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS 49/95, 62/98 e 92/00 - efeitos a partir de 01/01/2001);”

“S 2º. Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido. (Conv. ICMS 49/95, 107/98 e 92/00 — efeitos a partir de 01/01/2001)”

e V-no Anexo |, Tabela Il, o caput do Item 8:

“8. - As saídas internas e interestaduais, nos prazos definidos abaixo, de veículo automotor novo com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente PARAPLÉGICO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA impossibilitado de utilizar o modelo comum (Convênio ICMS 35/99, 93/99 e 85/00 - efeitos a partir de 09/01/2001).”

re Dr RONDÔNIA) EN 10-99, dispõe sobre a não-aplicação ao Estado do Amazonas das normas do Conv ICMS 76/94 4 Ceará DESPACHO 14, de 04-02-99, com efeitos a partir de 30- 12-97, dispõe sobre a não-aplicação ao Estado do Ceará das normas do Conv ICMS 76/94 5 Goiás DESPACHO 10, de 10-08-00, dispõe sobre a nãoaplicação ao Estado de Goiás das normas do Conv ICMS E" 76/94, exceto quanto ao disposto no 8 4º da cláusula “ quarta (Red. BC de 10% Distrito Federal DESPACHO 29, de 12-12-2000, com efeitos a partir de 01-01-2001 (vide Of Circ 1437/COTEPE/ICMS) comunica a não-aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 ao DISTRITO FEDERAL, exceto quanto ao disposto no $ 4º da cláusula quarta (Red. BC de 10%)“

: TEA O E: As vendas de energia elétrica destinadas à distribuição ou o (Ajuste SINIEF 04/00 - efeitos a partir de 01- Care As vendas de energia elétrica destinadas à distribuição (Ajuste SINIEF 04/00 - efeitos a partir de 01-01-01). Pon

Vest suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão (Ajuste SINIEF 05/00 - vigor a partir de 21/12/00):

| - emitir diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas, que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 05/00;

Il - emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados coletadês de consumidores finais - Ajuste SINIEF 05/00.”

> N e pr

“Nota 4- O benefício previsto neste item só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.

Nota 5 — Deverá ser estornado, o crédito presumido relativo à mercadoria que retornar ao estabelecimento beneficiário em virtude de: ao Anexo XIV, o item 81:

“81 [GATECOM DO BRASIL S.A. | |Rio de Janeiro — RJ Nacional" |

“DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

SRPO SRuPO sRuPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

1.45 | 2.45 Compra de energia elétrica por produtor rural

As compras de energia elétrica a ser utilizada por estabelecimentos rurais (Ajuste SINIEF 04/00 - efeitos a partir de 01-01-01).

1.46 | 2.46 Compra de energia elétrica por demanda contratada

As compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo (Ajuste SINIEF 04/00 - efeitos a partir de 01-01-01).

1.80 SISTEMA DE INTEGRAÇÃO

1.81 . Retorno de mercadorias do estabelecimento

ii produtor ( As entradas referentes a recebimentos de animais

p $a VA MA E Pier, Fr

SN criados pelo produtor no sistema integrado (Ajuste SINIEF 04/00 - efeitos a partir de 01-01-01). Retorno de insumos não utilizados na produção Recebimento, em devolução, de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado (Ajuste SINIEF 04/00 - efeitos a partir de 01-01-01).

pr

Seg | to [ 84P0 ecçãonomemaçsoouemesmção | Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização As vendas de energia elétrica destinadas à distribuição ou comercialização (Ajuste SINIEF 04/00 - efeitos a partir de 01-01-01).

7.41 | Venda de energia elétrica para distribuição As vendas de energia elétrica destinadas à distribuição Venda de energia elétrica para consumo por PN demanda contratada

As vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo (Ajuste SINIEF 04/00 - efeitos a partir de 01-01-01). o

| 5.80 | | | —*|SISTEMA DE INTEGRAÇÃO Remessa de insumos para estabelecimento produtor Saídas referentes a remessas de insumos básicos para criação de animais no sistema integrado, tais como pintos, leitões, rações e medicamentos (Ajuste SINIEF 04/00 - efeitos a partir de 01-01-01).º

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