Decreto Estadual de Rondônia nº 956, de 14 de março de 1983

Decreto nº 956

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RA ENS ISS Dan E ) GABINETE DO GOVERNADOR DECRETO Nº 956 DE I4 DE MARÇO DE | 983, Institui a cobrança de taxas de matri cula e expediente nos estabelecimen tos da Rede Oficial de ensino. E a

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atri

buições que lhe confere o Art. 5º $2º da Lei Complementar nº 41 de 22 de dezembro de 1981, tendo em vista o que consta na Exposição de Motivos da Secretaria de Estado da Educação. D EMC RE TAS

Art. 1.

- Fica instituída a cobrança de taxas es colares nos estabelecimentos da Rede Oficial de ensino, con forme as seguintes diretrizes:

1.1 - As taxas escolares são de matrícula de alu

e nos repetentes e de expediente. p

1.2 - As taxas de matrícula serão em ordem cres cente pagas pelos alunos reprovados.

1.3 - As taxas de matrícula e de expediente se rão pagas pelos alunos do 2º Grau, pelos alunos maiores de 15 (quinze) anos, do en sino de 1º Grau (noturno) e pelos alunos de ensino supletivo.

1.4 - Os valores das taxas de matrícula e de ex pediente serão equivalentes a percentuais calculados sobre o Salário Mínimo Regional Vigente, da seguinte forma:

cá ]

1.4.1 - Taxas de matrículas:

a)No ensino de 2º Grau.

- Taxa de matricula de aluno reprovado pe la la. vez, equivalente a 25% do Salã rio Mínimo Regional Vigente;

* Taxa de matrícula de aluno reprovado pe la 2a. vez, equivalente a 40% do Salã rio Mínimo Regional Vigente.

b)No ensino de 1º Grau - Noturno - Taxa de matrícula de aluno reprovado pe la la. vez, equivalente a 20% do Salã rio Mínimo Regional Vigente; - Taxa de matrícula de aluno reprovado pe la 2a. vez, equivalente a 35% do Salã rio Mínimo Regional Vigente.

c)No Ensino Supletivo.

- As taxas serão cobradas de acordo com as Normas e Diretrizes dessa modalidade de ensino.

d)Não serã permitida a matrícula de aluno, no ensino regular de 1º e 2º Graus, que tenha repetido mais de 01 (um) ano leti vo, conforme o disposto no Art. 44 da Lei 5.692/71.

1.4.2 - Taxas de Expediente.

a)As taxas de expediente serão equivalen

tes a 1% do Salário Mínimo Regional Vi gente, cobradas sobre os seguintes ser viços:

- 2a. Chamada de provas e exames, quando requerido pelo aluno.

. Declaração.

- 2a. Via de diplomas, certificados, bole

wo» tins de notas, histórico escolar e ca derneta escolar. - 2a. via de transferência.

b)Não será permitida cobrança de taxas de inscrição a pretexto de realização de concursos destinados à concessão de bol sas de estudo ou de prêmios.

c). Não será permitida qualquer arrecadação paralela e obrigatória de receita, quer seja sob a forma de cobrança ao aluno

ii de serviço dito extraordinário, quer a pretexto de venda de apostilas, separa tas ou similares.

1.5 - Ficarão isentos de pagamento de quaisquer taxas escolares:

a)Os alunos do Ensino Prê-Escolar;

b)Os alunos do Ensino Especial;

c)Os alunos do Ensino de 1º Grau (diurno);

d)Os alunos do Ensino de 2º Grau e os alunos do ensino de 1º Grau (noturno), maiores de 15 anos, reprovados pela la e/ou 2a. vez quando comprovarem falta ou insuficiência

- de recursos.

e)A isenção que trata o subitem "d" serã con cedida pela Associação de Pais e Professo res "APP", subsidiada pela direção da esco la, mediante requerimento do interessado ou de seu responsável, acompanhado pela escola e preenchido pelo requerente.

1.6 - As taxas de matrícula e de expediente se rão cobradas e recolhidas em conta bancá ria própria da Associação de Pais e Profes

Vos sores "APP", das respectivas escolas. 1.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela As sociação de Pais e Professores - "APP".

Art. 2.

- Cabe à Secretaria de Estado da Educa ção regulamentar o disposto neste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e Porto Velho, !4 de março | de 1985.4. q 4 e. Joygã Teixeira de Oliveira Governador e

Decreto Estadual de Rondônia nº 956, de 14 de março de 1983

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