Decreto Estadual de Rondônia nº 9559, de 21 de junho de 2001

Decreto nº 9559

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Nomeia aprovados em concurso público, para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,

incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 027/FUNSEPRO, de 6 de junho de 1997, prorrogado pelo Decreto nº 8723, de

14 de maio de 1999, Pseiid

RESOLVE:

Art. 1.

Ficam nomeados, a contar de 20 de junho de 2001, os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem os cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

IH - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor

ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, Ao.

IVoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de não contribuinte;

VIIdeclaração de não-acumulação de cargos públicos;

VIIIoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e Carteira do Conselho Regional de Medicina;

IXprova de quitação com a Fazenda Pública;

Xcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Co Estado;/

Publicado no Diári» Oficial n&[462 do dade 6 [So

XIexame de capacidade fisica e mental expedido pelo Centro de Perícias Médicas do Estado.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do art. 17 da Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2001, 113º da República.

Féi

EU BIANCO overnador

JOSÉ BATISTA DA SILVA Coordenador Geral de Recursos Humanos

a e a : E a ANEXO ÚNICO CARGO: TÉCNICO EM LABORATÓRIO OPÇÃO: PORTO VELHO [1º | 000507 | JUSSARA VERNIZZEISHIDA €º CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO OPÇÃO: PORTO VELHO [| 16 | 007442 | JAIMEJOSÉGOMES SANTIAGO [18 || 000219 | ANTONIO AUGUSTO GOMES BARRETO | do [29 | 000228 [LOURIVAL CAMPELO DASILVAFILHO N | [30 | 003068 | MARILENE BALBINO DAAIVA A |

Decreto Estadual de Rondônia nº 9559, de 21 de junho de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo