Decreto Estadual de Rondônia nº 9529, de 5 de junho de 2001

Decreto nº 9529

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Dispõe sobre a convocação da “II Conferência Estadual de Assistência Social de Rondônia”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina o inciso XHI, do art. 1º, do Decreto nº 7443, de 22 de abril de 1996, que dispõe sobre o Regulamento do Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia e,sobretudo, obedecendo ao que preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, em seu art. 18, inciso VI,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocada a “II Conferência Estadual de Assistência Social de Rondônia”, visando avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2.

A HI Conferência Estadual de Assistência Social de Rondônia, realizar-se-á em Porto Velho, nos dias 18 e 19 de setembro de 2001.

Art. 3.

O evento terá como tema geral: “Política de Assistência Social: Uma Trajetória de Avanços e Desafios.”

Art. 4.

Os Municípios deverão realizar suas Conferências Municipais e/ou Regionais de Assistência Social, até o dia 30 de julho de 2001.

Art. 5.

Para o fiel cumprimento deste Decreto, fica a Coordenação e Organização do Evento, sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Assistência Social, juntamente com a Fundação de Assistência Social de Rondônia - FASER, que dará o suporte necessário à realização do evento.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ontrário.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em

Palácio do Governo do Estado de Rongônia junho de 2001, 113º da República.

DE SOUZA Presidente da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia

Publicado no Diário Oficial NÃO do E 6 [Do

Decreto Estadual de Rondônia nº 9529, de 5 de junho de 2001

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