Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9503, de 29 de maio de 2001
Decreto nº 9503
Introduz alterações no Decreto n° 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Passa a vigorar com a seguinte redação, o inciso I, do artigo 14, do Decreto n° 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES":
"I - a partir do mês subseqüente ao da opção pela exclusão, na hipótese de que trata o inciso I do artigo 12;"
"§ 4o O disposto ry^parágrafo anterior não se aplica às mercadorias alcançadas pete/instituto da substituição tributária."
>s
I, . . -vio Oficial
«JU
GOVERNADORÍA
Palácio do Governo de Esta ia, em 29 dg maio da 2001, 113° da República.
BIÂNCO Governador - ~"
lSÇJS CANlVTO íário Chsie da Casa Civi!
JOSÉ DE OLIVEIRA V ÍSCONCELOS
Secretário de Esta\èo de FHjanças
WAGNER LUÍSpE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual