Decreto Estadual de Rondônia nº 9492, de 18 de maio de 2001

Decreto nº 9492

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Introduz alterações no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - “RONDÔNIA SIMPLES”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação, o $ 2º, do artigo 3º, do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - “RONDÔNIA SIMPLES”:

“g 2º À inscrição no “RONDÔNIA SIMPLES” veda para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:

Ia apropriação ou a transferência de créditos relativos ao ICMS:

Il — excetuados os estabelecimentos industriais. a aquisição de mercadorias de outras unidades da Federação, observado o que dispõe o $ 3º.”

Art. 2.

, Fica acrescentado o $ 3º ao artigo 3º, do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - “RONDÔNIA SIMPLES”, com a seguinte redação:

$ 3º Caso ocorra o descumprimento do disposto no inciso IH do parágrafo anterior, a Microempfesa ou à Empresa de Pequeno Porte fica sujeita ao pagamento, na entrada do Estado, do imposto cerregpondente à aplicação da diferença entre a iguota interna e a interestadual, sobre o valor da operação.”

Ed É dA Sa Publicado no Diário Oficial à , «Bão da?) RA Son . a Rad

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2001. Palácio do Governo de Estado de Rail nia, em 18 de maio de 2001, 113º da República. FAVA SEDE ABREU BIANCO vernador, Pt ASSIS CANUT O - ecretário Chefe da Casa Ojvil Mo JOSÉ DEOLIVEI ONCELOS Secretário de Estado de Finanças WAGNER LUÍ SOUZA Coordenador Gerai da Receita Estadual As

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9503, de 29 de maio de 2001

Decreto Estadual de Rondônia nº 9492, de 18 de maio de 2001

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