Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9498, de 28 de maio de 2001
Decreto nº 9498
É
Dispõe sobre reversão de concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no art. 22, do Decreto-Lei nº 42, de 3 de janeiro de 1983, e ainda do que consta no Processo nº 34/DP-8/2000, PM/RO, de 11 de fevereiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertida a pensão policial militar da beneficiária SEBASTIANA OLIVEIRA DE SOUZA para JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA, beneficiário legal do ex-SD PM RE 00357-1 NOEL GONÇALVES DE SOUZA, conforme o art. 22, inciso VI, combinado com o art. 53, 8 1º, inciso Ie 8 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Policial Militar de 1º Classe e será paga conforme o que determina o caput do art. 11, do Decreto-Lei nº 42, de 3 de janeiro de 1983, combinado com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28de maio de 2001, 113º da República.
BIANCO Goyernador
blicado Diário Oftelal
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