Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9497, de 28 de maio de 2001
Decreto nº 9497
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta no Processo nº 130/DP-8/2000, PM/RO, de 24 de março de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar ao menor JHONNY KLISMAN MOREIRA DA SILVA beneficiário legal do ex-Policial Militar RE 06218-7 JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, a contar de 14 de dezembro de 1998, conforme o inciso 1 do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de ex-Policial Militar, e será percebida pela senhora EDNES MOREIRA DE DEUS, representante do menor, enquanto for seu dependente, conforme o caput do art. 51, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28de maio de 2001, 113º da República.
Governador
blleado ntário Oficial Syç do du 23 / 5 (2004
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.