Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10511, de 19 de maio de 2003
Decreto nº 10511
Dispõe sobre inclusão de beneficiária no Decreto nº 9497, de 28 de maio de 2001, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 128/03, PMRO, de 28 de março de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam incluídos como beneficiários, no Decreto nº 9497, de 28 de maio de 2001, que “Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências”, deixada pelo ex-Policial Militar RE 06218-7 JOSÉ CARLOS DA SILVA, falecido em 14 de dezembro de 1998, nos termos do inciso 1, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, a senhora EDNES MOREIRA DE DEUS e o menor JARLISSON KALVIN ALVES DA SILVA.
Parágrafo únicoA cota parte da pensão policial militar do beneficiário JHONNY KLISMAN MOREIRA DA SILVA, já instituído no Decreto nº 9497, de 2001, deverá ser adicionada com a parte que coube a sua representante a senhora EDNES MOREIRA DE DEUS, e o menor JARLISSON KALVIN ALVES DA SILVA, terá como representante a senhora TÂNIA DE OLIVEIRA ALVES, conforme o
artigo 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de policial militar e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228, de 2000. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 26 de março de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2003, 115º da República.
ODAI RANGE RREIRA
Governadora (em exercício)
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