Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9495, de 28 de maio de 2001
Decreto nº 9495
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Institui a Gratificação de Representação no âmbito do Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei nº 972, de 15 de maio de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Gratificação de Representação no âmbito do Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata o “caput” deste artigo é devida ao militar estadual lotado no Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria, no valor correspondente à 20% (vinte por cento) de seu soldo, excetuando-se os militares detentores de cargos comissionados, para atender despesas extraordinárias decorrentes de ordem social ou profissional.
Art. 2.
A referida gratificação não e incorporável, e sua percepção é temporária.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Coordendor-Geral de Apoio à Governadoria
Publicado Diário Oficial GRE do 129 € 12001 Es
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.