Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9448, de 26 de abril de 2001
Decreto nº 9448
Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 024/CGRH-2001, de 7 de março de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica nomeado o candidato constante do Anexo único a este Decreto, para ocupar cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
No ato da posse o nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
1- original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes; original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Título de Eleitor ou o comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;
IVoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Pública — PASEP;
Vduas fotos 3x4;
VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de não declarante:
VIIdeclaração da não acumulação de cargo público;
VIIIoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;
IXprova de quitação com a Fazenda Pública;
Xcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3.
A posse do candidato const apresentação dos documentos referidos no artig Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1 )
o Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após é antêrior e dentro do prazo disposto no $ 1º do art. 17, da
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Art. 4.
Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e não entrar em exercicio no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termo da lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 o» de 2001, 113º da República. e C i / Pe “DE ABREU BIANCO N z et / DO EGÍDIO BIANÇÓ Secretário de Estado do Planejamentosy Coordenação Geral e Administração JOSÉ BATISTA DA SILVA Coordenador-Geral de Recursos Humanos PO
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