Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9438, de 19 de abril de 2001
Decreto nº 9438
Dispõe sobre a movimentação orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social —- FEAS e do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNEDCA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que dispõem as Leis Federais nºs 8742, de 7 de dezembro de 1992 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), e 8069, de 13 de julho de 1990 +, (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA). õ,
Art. 1.
O titular da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER fica autorizado a movimentar, orçamentária e financeiramente, os recursos alocados na Lei nº 966, de 15 de janeiro de 2001, na Unidade 11.12 — Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS e na Unidade 11.13 — Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA, em conformidade ao Anexo I, do Decreto nº 9363, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 2.
O gestor dos recursos de que trata o artigo 1º deste Decreto apresentará, mensalmente, os balancetes das contas e, ao final do exercício, o Balanço Geral e Relatório Circunstanciado das atividades e metas cumpridas, ao ordenador de despesas da Unidade Orçamentária 11.00 — Governadoria, nos termos da Resolução Administrativa nº 003, de 12 de julho de 1996, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de ônia, em 19 de ide 2001, 113º da República.
Publicado no Diár!» Oficial nÁ Fo do da (9 4 [200