Decreto Estadual de Rondônia nº 9437, de 16 de abril de 2001

Decreto nº 9437

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DECRETO Nº 9457 .DE 16 DE ABRIL DE 2001.

Cria Comissão para apurar eventuais irregularidades no Processo nº 1001-046/CM-NAF, (despesas com contrato de manutenção de aeronaves).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando indícios de possíveis irregularidades na execução do Processo nº 1001/046/CM/NAF, de 25 de fevereiro de 1997,

= DECRETA:

Art. 1.

Fica criada Comissão para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar eventuais irregularidades na contratação e execução de serviços de manutenção nas aeronaves do Governo do Estado originários do Processo nº 1001-046/CM-NAF, de 25 de março de 1997, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

- ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA, Controlador-Geral do Estado;

- OSMAR DA ROCHA CAMPOS, Corregedor Fiscal do Estado;

- CLEDERSON VIANA ALVES, Assessor da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração.

Art. 2.

A Comissão deverá apresentar relatório consubstanciado do que for apurado ao Governador 4? do Estado no final do prazo estipulado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Ron: em 16 I 2001, 113º da República.

É DE ABREL/BIANCO Governador

Publicado “º aa AA o 16 4 Ci

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