Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9421, de 30 de abril de 2001

Decreto nº 9421

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

* A

Cria na estrutura da Polícia Civil a Delegacia de Policia Civil no Município de Buritis

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1.
Fica criada a Delegacia de Polícia Civil no Município de Buritis.
Parágrafo únicoA Delegacia de Policia Civil do Município de Buritis será subordinada a Delegacia Regional de Ariquemes.
Art. 2.
A competência da Delegacia de Polícia Civil do Município de Buritis está fixada no art. 1º e incisos do Decreto nº 5217, de 13 de agosto de 1991.
Art. 3.
A Delegacia de Polícia Civil do Município de Buritis contará com o Posto de Identificação Civil e Criminal nº 40.

3º da República.

REINALDO SILVA SIMIÃO Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Publicado no Diário

n/ OOo dia od /

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo