Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9420, de 30 de abril de 2001
Decreto nº 9420
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Cria na estrutura da Polícia Civil a Delegacia de Policia Civil no Município de São Francisco do Guaporé.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Delegacia de Polícia Civil no Município de São Francisco do Guaporé.
Parágrafo únicoA Delegacia de Policia Civil do Município de São Francisco do Guaporé será subordinada a Delegacia Regional de São Miguel do Guaporé.
Art. 2.
A competência da Delegacia de Polícia Civil do Município de São Francisco do Guaporé está fixada no art. 1º e incisos do Decreto nº 5217, de 13 de agosto de 1991.
Art. 3.
A Delegacia de Polícia Civil do Município de São Francisco do Guaporé contará com o Posto de Identificação Civil e Criminal nº 41.
Art. 4.
Este Decreto entre em vigor na data de da piblcação. á
2001, 113º da República.
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/ Palácio do Governo do Estado de Remi ém 30 de março
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REINALDO SILVA SIMIÃO Secretário de Estado dá Segurança, Defesa e Cidadania
Publicado no Diário Oficial
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