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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9419, de 29 de março de 2001

Decreto nº 9419

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4 artigos

E

é Governo do Estado de Rondônia

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.285.973,77 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei nº966, de 15 de Janeiro de 2.001;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FEAS, FUNDAÇÃO DE HEMATÓLOGIA E HEMOTÉRAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAD — RS-SEPLAD, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.285.973,77 (Hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente de Recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETUFEAS, Jornada ampliada e Bolsa Criança Cidadã, (extrato bancário).
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9.363, de 31 de: i o-de 2.001, conforme Anexo HI Ds E y
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (tey gadas as

disposições em contráfio. (

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Publicado no Diá

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29/03 | 2001

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2.001, 1 13º

da República.

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JOSÉ DE OLIVEI

Secretário de Estado dg Finanças - SEFIN

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CEPRORD

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDONIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

RECURSOS SOB SUPEVERV. SEPLAD

DA

SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO COORDENACAO GERAL E

SECRETARIA DE EST ) Úú

344.240,00

4.390.233,77

32.675.050,00

3.660.000,00

14.084.625,00

DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO RENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENT,

ANEXO: III

ANEXO DO DECRETO

85.000,00

1.264.000,00

9.203.250,00

0,00

7.519.250,00 |

GERAL E AD ARIA

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85.000,00

1.264.000,00

7.227.250,00

0,00

7.194.250,00

STRACAO

5.094.750,00

3.275.875,00

PAGINA: 0001

85.000,00 599.240,00

103.766,23 7.022.000,00

54.200.300,00

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32.074.000,00 “|.

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