Decreto Estadual de Rondônia nº 9418, de 28 de março de 2001

Decreto nº 9418

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5 artigos

Nomeia aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, incisos V e XV da Constituição Estadual e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 027/FUNSEPRO, de 6 de junho de 1997, prorrogado pelo Decreto nº 8723, de 14 de maio de 1999,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- Original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IH — Original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

HI — Original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF e Título de Eleitor ou comprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVOriginal e fotocópia do Cartão do PIS/PASEP;

VDuas fotos 3 x 4;

VIFotocópia da última declaração do Imposto de Renda ou Declaração de não contribuinte;

VIIDeclaração de não-acumulação de cargos públicos,

VIIIOriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e Carteira do Conselho Regional de Medicina;

IXProva de quitação com a Fazenda Pública Estadual;

XCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes dã Anex? único a este Decreto efetivar-se-á após apresentação da documentação exigida no artigo anterior. e/dentro do prazo disposto noy 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

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Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de de março de 2001, N3º da República. e X Pe! JOSÉ BE ABREE-BIANCO Govêguador ” add A O EGÍDIO BIANCO Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração paso,

. ANEXO ÚNICO

CARGO:MÉDICO-Código ANS-307/Especialidade Cirurgião Geral

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CARGO:MÉDICO-Código ANS-307/Dermatologista

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