Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9380, de 16 de fevereiro de 2001
Decreto nº 9380
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Dispõe sobre concessão de Título de Pensão Policial Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no art. 22, do Decreto-Lei nº 42, de 3 de janeiro de 1983 e, ainda, conforme o que consta do Processo nº 404/DP-8/2000, PM/RO, de 16 de outubro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Policial Militar “a Senhora MARIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA, (viúva), beneficiário legal do ex-SUB TEN PM RR RE 0149-4 IZAEL FRANCISCO DA SILVA, a contar de 12 de outubro de 2000, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A Pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 2º TENENTE Policial Militar e serão pagos 100% (cem por cento) à viuva, conforme determina o “caput” do art. 11, do Decreto-Lei nº 042, de 3 de janeiro de 1983, e o art. 1º, parágrafo único, da Lei complementar nº 229, de 31 de março de 2000.
Art. 3.
Para cumprimento do disposto na alínea “b”, inciso II, do art. 49, da Constituição do Estado, o processo concessivo da pensão de que trata este Decreto deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para registro e julgamento de sua legalidade.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2001, 113º da República.
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