Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9379, de 16 de fevereiro de 2001
Decreto nº 9379
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Dispõe sobre concessão de Título de Pensão Policial Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no art. 22, do Decreto-Lei nº 42, de 3 de janeiro de 1983 e, ainda, conforme o que consta do Processo nº 222/DP-8/2000, PM/RO, de 2 de junho de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Policial Militar ao menor ANDRÉ LUIZ DO AMARAL LIRA (filho) beneficiário legal do ex-SD PM RE 06336-3 FRANCISCO LIRA PAIVA FILHO, a contar de 19 de maio de 2000, nos termos do art. 22, inciso 1, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000
Art. 2.
A Pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de SOLDADO Policial Militar e serão pagos 100% (cem por cento) à Senhora ANDRÉA NAZARÉ FEITOSA DO AMARAL (mãe), enquanto este for seu dependente, conforme determina art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 228/2000, e ainda, “caput” do art. 11, do Decreto-Lei nº 042, de 3 de janeiro de 1983, e o art. 1º, parágrafo único, da Lei complementar nº 229, de 31 de março de 2000.
Art. 3.
Para cumprimento do disposto na alínea “b”, inciso II, do art. 49, da Constituição do Estado, o processo concessivo da pensão de que trata este Decreto deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para registro e julgamento de sua legalidade.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em l6de fevereirode 2001, 113º da República.
Goverhador
no Diário Oficial
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