Decreto Estadual de Rondônia nº 9378, de 16 de fevereiro de 2001

Decreto nº 9378

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Dispõe sobre concessão do Título de Pensão Policial Militar, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 22 do Decreto-Lei nº 042, de 3 de Janeiro de 1983 e, conforme o que consta do Processo nº 172/DP-8/2000, PMRO de 5 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida Pensão Policial Militar à Senhora SUZANA FERREIRA DE MELO, (viúva), beneficiária legal do ex-CEL PM RR RE 00210-1 JOSÉ SALUSTIANO FERREIRA DE MELO, a contar de 2 de abril de 2000, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.

Art. 2.

A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Coronel PM e serão pagos como segue:

1- 50% (cinquenta por cento) à viúva;

Il — 50% (cingienta por cento) dividido egiitativamente entre os filhos menores DANIEL FERREIRA DE MELO e DEBORA CRISTINA FERREIRA DE MELO

Parágrafo únicoA parte dos menores será recebida pela viúva, enquanto estes forem seus dependentes, conforme determina o art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e o $ 3º do art. 7º e ainda, o “caput” do art. 11 do Decreto-Lei nº 042, de 3 de janeiro de 1983 co

art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000.

Art. 3.

Para cumprimento do disposto na alínea “b”, inciso II, do art. 49, da Constituição do Estado, o processo concessivo da pensão de que trata este Decreto deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para registro e julgamento de sua legalidade.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de ia, em 16 de fevereiro de 2001, 113º da República.

Publicado no Diário Ofielal

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9378, de 16 de fevereiro de 2001

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