Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9377, de 16 de fevereiro de 2001
Decreto nº 9377
DE cad “ DECRETO Nº 9377, DEIODE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre concessão de Título de Pensão Policial Militar, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no art. 22, do Decreto-Lei nº 42, de 3 de janeiro de 1983 e, ainda, conforme o que consta do Processo nº 393/DP-8/2000, PM/RO, de 5 de em outubro de 2000,
Art. 1.
Fica concedida Pensão Policial Militar à menor LARISSA SAMPAIO LIMA (filha) beneficiária legal do ex-CB PM RE 01269-9 JOSE APARECIDO DE LIMA, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A Pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de CABO Policial Militar e serão pagos 100% (cem por cento) à Senhora ROSA LÚCIA TOME SAMPAIO (mãe), conforme determina o art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 228/2000, e o art. 11, do Decreto-Lei nº 042, de 3 de janeiro de 1983, e o art. 1º, parágrafo único, da Lei complementar nº 229, de 31 de março de 2000.
Art. 3.
Para cumprimento do disposto na alínea “b”, inciso IL do art. 49, da Constituição do Estado, o processo concessivo da pensão de que trata este Decreto deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas 9” do Estado, para registro e julgamento de sua legalidade.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2001, 113º da República.
Publicado no Diário Oficial nÍE 99 do dia 19 14 I200!