Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9364, de 31 de janeiro de 2001

Decreto nº 9364

Ver fonte oficial
4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 942.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei nº966, de 15 de Janeiro de 2.001;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES e FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDAGRI; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 942.000,00 (Novecentos e quarenta e dois mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente de Receita própria do Fundo de desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia (extrato de conta).
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9.363, de 31 de janeiro de 2.001, conforme Anexo III deste Decreto.

Publicado no Diário Oficial : E Ê : O, "Geog BI VOL IZOOL = s

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeirode 2.001, 113º da República.

Lou | ABREU BIANCO Governador

e

Es

ARNALDO EGÍDIO BIANCÔ Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração

JOSÉ DE OLIVE /ASCONCELOS Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

00*000" LzZz YV1IOL

00*000"9Z or |00€H"OSvE V1393A ovIndoud VA OLNINIATOANISIA |£EOZ"ELOLLO90OZ'0ZEY

VINOGNOY 30 OQVISI 00 VIOIIUDV OLNINIATOANISIO 34 OCNNA

00*000" LOZ 00 |00LL“06LE Sadvas VO SINOGIAHIS 3G OLNINVOVA |V6EZ" ZLOOLZZLPO" LOEY

VID0S à *NOJ3 “ATOANISIG 00 3 0VINAOUA *vENLINIIBDV va “1SI3 3d “DIS

4 VSadsaa BHOTVA N va oOvIvVvIIJIDIdSA osIdO) d VZIUNLVN

*"ONN 0134934 00 OXINY znaas II *OXaNv UVININITANS OLICAND

VIBVININVISO OVIVAVEDOUA JA VIINIHIO OVIBLSININAV 3 1VHID OVI 8007 *OLNINVPINVIS OQ OQVISI 30 vVINVIIHIIS 1000 :Seg VINO 8 3a OQVISI 0a ONHIAOD QuoudII

UVINININANS OLIGAHI

EEOZ ELOLLO90ZOZEY

v6€Z'Z00LZZIVO" LOEY

091009

--——+

00'000"LzZ IVIOolL asa ap + 00*000'9z ot |0079"069+% IV LI93A OvINdONd VA OLNIWIATOANISIO VINOGNOY IG] OGVISI OG VIOIIUDY OLNIWIATOANISIG 30 OQNNA 00*000" LOZ 00*000" 00Z 00 |00€L"O6LE 00'000" 1 00 |0060'06LE Sadvas VC SIHOCIASIS 3] OLNINVOVd avID0S 3 *NOI3 “ATOANISIA 00 3 0VINAOUd *vaniInIIaov va “1Sa 3a “Das 1 | vsadsaa N va OvVvIVIIIIDIdSA a | vzaunivn :*OUN OLIUDIA 0Q OXINV VININITAANS 1 F0XINV VIHVININVINO OVIVAVEDOUA 3] VIINIHID

OVIBISININOV 3 1VHID vd VINO! 3 30 OGVISI 0Q ONHIAOD

z000 :Bed

800)*OLNIWNVrINVIA OQ OQVISI IG VINVIINDIS

quoudaId

00'000"SLZ |oo*000'stz or |0029'0694b WW 13934 OvINAOUd VO OLNINIATOANISIG | ELOZ'ELOLLOVOZ" OZEY Da VINOGNOU 3G OQVISI 0 VIOIIVDYV OLNINIANOANISIA 3] OONNAI

1 | vsadsaa | |

“OIVA N sq piovovolrsrcosasa os1Ido) a | vzaunivn] I

:"OUN OLIUJIA 00 OXINV |

0Ssa39x3 I :0xaNv UVININITANS OLICIHI |

4-=00000 0000000000 nn

VISVININVIÃO OVIVAVIDOUA JA VIDNIHID OVIBLSININOV 3 TVHI3D OVI 13002 “*OLNINVrINVIA OQ OQVISI 30 VINVILINIDAIS €000 :6ed VINO Yu 30 OGVISI 0G ONHIAO9 GUOUdII

x +40" ,——000——+ 1 bos 1 1 1 Eta o o! “1 ra o Si ta to tod . 1 eo do tod o ot E 8 8i pm o S1 So ihilal Sé 1 o ot S tu tor r Pr) = IE 1 101 (=) oi = te toda . “1 < leo do dod E) -=1 z re ) ] 1 q 1 nm ] Re í

E) o todo 4 ) < Etta 1 a IR os ] ] 1 10 Lo vd ] IS Lodo 4 ] IO doi 4D0————4 ] a] ) 1 pie o o1 1 Pon [=] S1 1 e] . -1 ] EO o oi ' fo E=] Si o... . 1 1 rasa 19 oi ] Vo d>1 o E R] ) ] tm N ] co [) ] ra a ] < 1 Ea ]

E) 1 nao ] < ' ESTO | x ] La a i - ] Ra i ER o pe ea, m ps — z 1 1 1 1 ] de 1 totod o oi 1 na =] S1 ) 1 iutod . 4 « 1 pa o oi 1 txt a Ir) S1 w 1 a q S1 ] teto . 1

E) 1 Loma o a! qa 1 ota = Ra tm 1 Loma o 1 va 1 ut . 1 o< do (o) 1 - ! 1E1 1 1 "oz 1 rota ] z<au 1 imita ! SOE 1 vi 1 14 ] Oda 1 cial 1 ZZO 1 OL 1 14 1 our | Ciri 1 1 «Oo | Zi i-4-—————1 x ] e] 1 uSOo imOl 11 o oi Do< ni! 1 1 o oi OS tiawul do 1 . .1 o <a Xl ] ] o =] cz LeGi 1d 19 S1 Lo] 1 Ou ] 1 N oi Fra 1x0 1 ] 1 . 1 VZO il 11 - a! ULO IZOl IHi - Ri EE iIZ6iini o 1 oca 1 pa) . i [Br] 1 O14 1 1 o ] um Lo XI 1d 1 ozZzo | yr 1d 1 Zz«< 1 Zi ] 1 ] Elia ti ti tod ] uam 1 ta 1 20 1 O ] doz 1 a] ] Sou 1 O O xa E] ] ou 1 ] 1 1 o =] [E] E] [=] S1

E) Fo . 2 ] Fo o oi 4 ] Fo o S1 w 1 o 19 Si ] rata . “1 wu ] oa o oi [=] ] Lotmi “+ =1 1 va o oi « ) q] : ] m 1 e] q ] x 1 a - ] < 1 Pon ' - 1 a 1 Im ] Voa a í x | RR ] Õ ] Loto 1 wu ] EE I 1 1

r)] 4" 4———————1 ] 1 ] ] ] ] ] : «1 ] 1 ] z Hi 1 ] ] =) Zi 1 1 1 «O S1 1 Vu 1 wu 81 1 Ca lo Zi 1 r ol ] Ro 01 as ] ] 1 E ] oo ww 1 ] Voz a asS =01 leo do di 1 É mos todo E du >01 LE dO To <a 301 iz 0 1 u o<i 1 ui E] x ] «o 2-1 IZ 1 O 1 0 Zui tu a ] o ww 1 De E ] 1 im Ra wu 1 nu o01 io 1 O 1 wu ] 1 1 <a os uai io 1 0 | uca Oi É don 1 00n õS1 a SR ta] 30 0061 x io 4 54 :.DO Oni [=] iu 1 0099 Zei x ia 1 1 we 561 a 16 1 1 now L<i w 1 1 ' ! o +— + +———— +

tm

40000100 0000000004

00*000"stZ | qv1oL

00*000*stZ | or

+ SV1I3934 SVEINO - 00"10"065Z ] 00'000" SL ob SvLIZJ34 SVELNO - 00'00'0682 | 00'000"sLZ Oy Idv) 3a SvLIIJI4 SVILNO - 00'00"0057 | 00'000"S1L or TWLIdvd 30 svLIadau - 00700'000Z vIHODILVI I OLNIHIYI [3/4] OVOvOIAIdaaSa (00*1 $4) SVIONIHIASNVHL 3 SILNOS SY SVOOL 3G SOSUNDIN —- svii3oas | non nt fia eo io E oz"et : onIao) — VINOONOU 30 OGVIS3 OQ VIODIHDY OLNIWIATOANASIO 30 OQNNA * OVORO amas nn non =onnnncnanqu an nn lilo TIS nnonn ento l nl +

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo