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Decreto Estadual de Rondônia nº 9350, de 15 de janeiro de 2001

Decreto nº 9350

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12 artigos
Art. 1.
O Governo . do Estado de Rondônia custeará até 100% (cem por cento) do valor das mensalidades para os funcionários públicos do Grupo Ocupacional Magistério, que estejam em efetivo exercício de atividade educacional e que se matricularem em curso parcelado para a formação superior de professor, ministrado por instituição de terceiro grau no Estado de Rondônia, conforme estabelecem os incisos a seguir:

1 — professores de ensino pré-escolar e ensino fundamental de 1º a 4º séries, portadores de formação até o nível médio;

IIprofessores de ensino fundamental de 5º a 8º séries, que possuam formação superior de licenciatura curta, para complementação de estudos de licenciatura plena;
IIIespecialista em educação, especialista em administração escolar e especialista em supervisão escolar, portadores de formação superior de licenciatura curta, para complementação de estudos de licenciatura plena.

ensino superior para a ol à cursos de licenciatura de graduação parcelada não poderá

Ast. 2º. A duração de contrato ou convênio com instituição de exceder a 04 (quatro) kia

Publicado no Diário Oficial ii nÃESS do dia JS 104 | Zoo! , E

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5

Regulamenta a Lei nº 831, de 22 de julho de 1999 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 831, de 22 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 3.
O pagamento será feito diretamente à instituição de ensino superior, ministrante dos cursos ou à sua interveniente, tomando por referência a quantidade de servidores-acadêmicos matriculados e com frequência regular.
Parágrafo único— A instituição contratada deverá informar à Secretaria de Estado da Educação, a quantidade de matrículas no início do curso, a frequência mensal e o aproveitamento no final de cada etapa, módulo ou semestre, dos servidores-acadêmicos beneficiados na forma deste Decreto.
Art. 4.
O Estado repassará à instituição responsável pela aplicação do curso, o valor integral da mensalidade.
Parágrafo único— O Estado descontará mensalmente na folha de pagamento de cada servidor-acadêmico, o percentual que lhe couber, referente ao curso em que esteja efetivamente matriculado, o qual será devolvido à respectiva conta do erário.
Art. 5.
Para obter o benefício de que trata este Decreto são exigidos os seguintes requisitos do servidor:

1 — pertencer ao Quadro de Pessoal Permanente do Estado, no Grupo Ocupacional Magistério;

Il — estar no efetivo exercício da atividade educacional na rede pública estadual de ensino, antes da data do início das inscrições no processo seletivo específico:

Il — possuir escolaridade de nível médio, assim como licenciatura curta e não estar matriculado nem fregientando curso de nível superior em instituição pública ou privada:

IVser considerado leigo para o nível de ensino quando atuar em unidade escolar da rede pública estadual, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e a norma que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF (Lei nº 9.424/96).
Art. 6.
O benefício de que trata o presente Decreto, quando financiado com recursos do Esja provenientes da parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Flundamêntal e de Valorização do Magistério — FUNDEF, somente poderá ser destinado aps. ser idores que preencham os requisitos dos inciso 1, II

[08]

4

e III do artigo 5º e estejam no efetivo exercício de atividade ligada à educação no ensino fundamental em escolas da Rede Pública do Estado.

$ 1º. Quando os recursos do FUNDEF referirem-se à parcela de 60% (sessenta por cento), de que trata o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 9.424/96, somente poderão ser aplicados na capacitação de professores leigos.

$ 2º. São considerados leigos, para os fins deste Decreto, os integrantes do Grupo Ocupacional Magistério que não possuam a formação mínima específica para o exercício do magistério, nos níveis em que atuam, da seguinte forma:

1 — professores em atuação na educação infantil e no ensino fundamental de 1º a 4º séries que não possuam escolaridade de nível médio obtida em curso normal (antiga habilitação em Magistério):

Il — professores em atuação na docência de 5º a 8º séries ou no ensino médio que não possuam ou não concluíram o ensino superior em cursos de licenciatura;

IIIprofessores em atuação na docência do ensino médio que concluíram curso superior de licenciatura de curta duração;
IVintegrantes do Grupo Ocupacional Magistério que atuam nas funções de suporte pedagógico, aí incluídas as de direção, vice-direção, supervisão escolar. orientação educacional, planejamento educacional e inspeção escolar, que não possuam curso superior de licenciatura plena com habilitação específica, conforme artigo 64 da Lei nº 9.394/96.
Art. 7.
O Estado financiará com outros recursos próprios, que não os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, a habilitação em cursos superiores de licenciatura plena, organizados de forma parcelada para os servidores que atuam na docência da educação infantil, no ensino médio e aos demais servidores abrangidos neste Decreto, em exercício nas escolas estaduais e nos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado da Educação. objetivando atingir a escolaridade exigida nos artigos 62 e 64 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

do Estado, para os fins deste Decreto, artigos anteriores, as seguintes regras:

A

observarão, além das normas estabelecida

r ; i 4 PA PE ADS ab SR RE É

Ipara obter inscrição ao processo seletivo específico, os interessados deverão apresentar declaração expedida pela Representação de Ensino ou, onde não houver, pelo Diretor da Escola Estadual credenciada pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, comprovando que o candidato encontra-se em efetivo exercício nas condições estabelecidas por este Decreto, conforme o caso;

Il -— em caso de reprovação por inassiduidade, por insuficiência de aproveitamento, desistência e de afastamento do curso, por motivo de

EN demissão ou exoneração do serviço público estadual, o servidor-acadêmico perde o direito ao benefício concedido e ressarcirá ao erário o valor despendido para a sua formação;

IIapós a conclusão do curso de licenciatura plena custeado, conforme as normas deste Decreto, o servidor beneficiado deverá permanecer no exercício de suas atividades próprias no magistério na Rede Pública do Estado podendo obter progressão funcional ou outro benefício pela titulação na forma legal ou ascensão funcional, mediante concurso público de provas e títulos.

$ 1º. As declarações de que trata o inciso 1 deste artigo somente terão validade se expedidas pelos Representantes de Ensino e pelos Diretores de Escola credenciados por Portaria da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

$ 2º. As declarações de que trata o inciso 1 deste artigo serão

a expedidas em 02 (duas) vias de igual teor e forma, devendo as cópias serem enviadas, no máximo, até 07 (sete) dias após o encerramento das inscrições do processo seletivo ao Gabinete da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para conhecimento e providências julgadas necessárias.

$ 3º. Caso seja expedida declaração a servidor que não preencha os requisitos estabelecidos neste Decreto, serão imputadas, ao responsável, sanções administrativas e outras previstas na legislação, além de gerar o pedido, pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, de cancelamento da inscrição ou da matrícula no curso, se o servidor vier a ser classificado no processo seletivo.

Art. 9.
O servidor que obtiver classificação no processo seletivo para o recebimente,do benefício de que trata este Decreto deverá firmar um TERMO DE COMPRÔMISSO com o Estado que conterá, entre outras, as seguintes

cláusulas: É>

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Iautorizar o Estado a descontar mensalmente dos seus vencimentos a diferença entre o valor da mensalidade do curso para o qual foi selecionado e o percentual estabelecido pelo Governo Estadual para custeá-lo;
IIrepor o servidor-acadêmico ao erário, todo o investimento que o Estado fizer na sua habilitação, em se verificando quaisquer das hipóteses previstas no inciso II do artigo 8º deste Decreto.

pa HI — prestar serviço ao Estado na Rede Pública Estadual de Ensino na área de sua habilitação, por período não inferior a 04 (quatro) anos, sob pena de ressarcimento ao erário dos valores investidos em sua formação.

Art. 10.
Os benefícios de que trata este Decreto não se aplicam aos servidores federais e municipais à disposição do Estado, nem aos servidores estaduais nas seguintes condições:
Iestatutários cedidos sob qualquer forma e para atuação nos municípios, instituições de ensino não pertencentes à Rede Pública Estadual de Ensino ou por esta administradas ou para outros órgãos c Poderes;
IIempregados celetistas, emergenciais ou não, atuantes no sistema público estadual de ensino ou cedidos sob qualquer forma.

=" Parágrafo único — Excetuam-se dos impedimentos de que trata o inciso I deste artigo, os servidores do Grupo Ocupacional Magistério em exercício nas instituições conveniadas com a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, em regime de parceria para a oferta do ensino.

Art. 11.
Para os cursos de licenciatura plena de graduação parcelada realizados pelo Contrato nº 052/99-PGE, celebrado entre o Estado de Rondônia e a Fundação Rio Madeira/UNIR, iniciados em fevereiro de 2000, ficam definidos os percentuais de custos constantes no Anexo Unico deste Decreto.
Parágrafo único- O percentual a ser pago pelo servidoracadêmico, em relação aos cursos a que se referem este artigo, será descontado em folha de pagamento durante 48 (quarenta e oito) meses, a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto.

Art despesas relativas a este Decreto correrão à conta do orçamento previsto para a Segy 4 de Estado da Educação.

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Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
, Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2001, 113º da Repúbli

RE ; 1 7 reef N ee RS O a DRA NM Se, a do B A ana ANEXO UNICO QUADRO DEMONSTRATIVO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO E DOS SERVIDORES CUSTOS PROHACAP | MUNICIPIO/PÓLO CURSO VALOR [o PARTICIPAÇÃO] Pa | UNITÁRIO ESTADO PROF CURSISTA | ALUNO/MÊS Pólo Ariquemes: |- Ariquemes Lid, Física 121,55 70,00 58 51,55 42 | Geografia 106,97 70,00 65 41,97 35 | História 113,55 70,00 2 43,55 38 Letras 117,95 70,00 59 47,95 4 Matemática 115,24 70,00 61 45,24 39 Ped./Hab.Ens. Fund 108,26, 70,00 65 38,26 35 - Machadinho Letras 117,95 70,00 59 47,95 4 o Ped. /Hab.Ens. Fund. 109,05 70,00 64 39,05 36 Pólo Porto Velho: - Guajará Mirim Ped./Hab.Ens. Fund. 108,99 70,00 64 38,99 36 - Porto Velho Geografia 93,07 70,00 75 23,07 25 História 100,42 70,00 70 30,42 30 | Letras 102,71 70,00 68 32,71 32 | Matemática 101,34 70,00 (5) 31,34 3 | Ped./Hab.Ens. Fund 96,28 70,00 73 26,28 21 Lol O Pólo Ji-Paraná: e - Alvorada D'Oeste | Letras 117,87 70,00 59 47,87 4 á Matemática 116,09 70,00 60 46,09 40 Ped./Hab.Ens. Fund. 108,98 70,00 64 38,98 36 Geografia 107,27 70,00 65 37,27 35 - Jaru Letras n731 70,00 60 4731 40 Matemática 115,54 70,00 61 45,54 39 | Ped./Hab.Ens. Fund 108,51 70,00 65 38,51 35 = Ji-Paraná Ed. Física 122,21 70,00 57 52,21 43 Geografia 107,52 70,00 65 37,52 35 Letras 117,56 70,00 so 47,56 40 Ped./Hab.Eas. Fund 108,72 70,00 64 38,72 36 - Ouro Preto D'Oeste | Matemática 115,66 70,00 61 45,66 Ped./Hab.Ens. Fund 108,62 70,00 64 38,62 36 - Presidente Médici História 114,16 á 44,16 39 Letras 117,67 0 ) 47,67 4 Ped./Hab.Ens. Fund 108,81 vá 2 38,81 36 << 7

+

Pólo Vilhena:

- Cacoal Letras 117,88 70,00 59: 47,88 41 Matemática 116,09 70,00 so 46,09 40 Ped./Hab.Ens. Fund. 109,99 70,00 64 38,99 36

| Letras 118,88 70,00 59 48,88 41

- Cerejeiras Ped./Hab.Ens. Fund. 109,82 70,00 64 39,82 36

- Espigão D'Oeste Ped./Hab.Ens. Fund. 109,17 70,00 64 39,17 36 Geografia 107,95 70,00 65 37,95 35

- Pimenta Bueno História 114,47 70,00 61 44,47 39 Matemática 116,22 70,00 so 46,22 “0 Ped./Hab.Ens. Fund. 109,10 70,00 ó4 39,10 36

- Vilhena Letras 118,54 70,00 59 48,54 41 Ped./Hab.Ens. Fund. 109,54 70,00 64 39,54 36

Pólo Rolim de

Moura:

- Alta Floresta D'Oeste | Ped./Hab.Ens. Fund. 109,27 70,00 64 39,27 36

- Rolim de Moura Geografia 108,02 70,00 65 38,02 35 Letras 118,09 70,00 59 48,09 4a Matemática 116,29 70,00 so 46,29 40 Ped./Hab.Ens. Fund. 109,16 70,00 64 39,16 36

Pólo Costa Marques:

- Costa Marques Letras 102,26 70, 68 32,26 32 Ped./Hab.Ens.Fund. 110,99 70, p3 40,99 37

4

RETIFICAÇÃO

O Decreto nº 9350, de 15 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4659, de 18 de janeiro de 2001, que regulamentou a Lei nº 831, de 22 de julho de 1999,

ONDE SE LÊ:

Art. 1.
O Governador do Estado de Rondônia... LEIA-SE: O Governo do Estado de Rondônia...

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 d ro de 2001, 113º da República.

fp nao BIANCO P, Ernador

1 Pu ficial ' n4j83o “. 020; q 12 * s /

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