Decreto Estadual de Rondônia nº 9348, de 3 de janeiro de 2001

Decreto nº 9348

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ii; é ; GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO Nº 9548 » DE 05 DE JANEIRO DE 2001.

a Dispõe sobre doação de bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e, nos termos da

Lei nº 936, de 13 de dezembro de 2000,

DECRETA: da ========

Art. 1.

Fica doado bem imóvel do Estado de Rondônia, em favor da ' Sociedade Civil Memorial “Jorge Teixeira de Oliveira”.

Art. 2.

O bem imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto tem os seguintes limites e área construída: 1 — lote de terra urbano nº 280, da quadra nº 07 do setor 03, situado

na cidade de Porto Velho, na Rua José do Patrocínio, tendo uma área de 1.476,00 m? (mil

. quatrocentos e setenta e seis metros quadrados) e os seguintes limites e confrontações:

Norte. com o lote 51; Leste, com o lote 202; Sul, com a Rua José do Patrocínio e com a

Rua Euclides da Cunha, medindo o lote 45,00 m de frente por 32,80m de fundo;

1 — área construída 918,19 m? e área coberta de 1.260,60 m.

Art. 3.

A doação será efetuada sob a condição de ser, o referido $º* bem, utilizado exclusivamente para a sede do Memorial, ficando revertido ao patrimônio h do Estado, em caso de desvio de sua finalidade ou, em caso de dissolução da Sociedade.

Art. 4.

A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do . respectivo imóvel perante os Cartórios competentes, sem ônus para o Governo Estadual.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. : Palácio do aro do Estado-de Rondônia, em 03 de janeiro de 2001. 113º da Repúbliçã SRA JÓSÉ-DE ABREU BIANCO Governador

Publicado no “Diário Oficial nºUJ6/43 do dia 03 105 | C0S0

Decreto Estadual de Rondônia nº 9348, de 3 de janeiro de 2001

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